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Dec. Est. RO 12.694/07 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.694 de 02.03.2007

DOE-RO: 06.03.2007

Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, e o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para disciplinar o momento de pagamento do imposto nas hipóteses abrangidas pela Lei 1558, de 26 de dezembro de 2005.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a adequação no Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, e no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para disciplinar o momento de pagamento do imposto nas hipóteses abrangidas pela Lei 1558, de 26 de dezembro de 2005:

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o inciso IV ao § 1º do artigo 53 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"IV - quando promovidas por contribuinte beneficiado por incentivo instituído pela Lei nº 1558, de 26 de dezembro de 2005, em relação às saídas de produtos do estabelecimento, constantes no Projeto Técnico-Econômico-Financeiro aprovado pelo CONDER, exceto quando o incentivo estiver cancelado por imposição de penalidade".

Art. 2º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o inciso XV ao artigo 2º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de ( continua ... )

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