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Dec. Est. RO 12.693/07 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.693 de 02.03.2007

DOE-RO: 06.03.2007

Altera dispositivos do Decreto nº 12598, de 22 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 11885, de 22 de novembro de 2005, que estabelecem obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1º do Decreto nº 12598, de 22 de dezembro de 2006:

"Artigo 1º Até o dia 30 de abril de 2007, as listas dos passageiros transportados por prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 11885, de 22 de novembro de 2005, deverão ser entregues, contra recibo, antes de iniciada a prestação do serviço de transporte, ao servidor do Fisco ou do DER-RO - Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia, designado para recebê-la, ou na Agência de Rendas mais próxima do local de início do trajeto".

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir enumerados ao Decreto nº 11885, de 22 de novembro de 2005:

I - o inciso IX ao artigo 1º:

"IX - a data da emissão";

II - o inciso X ao artigo 1º:

"X - o nome e a assinatura do responsável pela emissão".

III - o § 2º ao artigo 1º, renomeando - se o parágrafo único para § 1º:

"§ 2º As informações constantes das listas dos passageiros transportados poderão ser gravadas em meio eletrônico para envio posterior à Coordenadoria da Receita Estadual para uma eventual conferência, não dispensando, contudo, a exigência da prestação das informações na forma impressa, nos termos deste ( continua ... )

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