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Port. Sec. Faz. - SC 1/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 1 de 09.02.2007

DOE-SC: 23.02.2007

(Republica o valor adicionado e os índices de participação dos municípios aplicáveis ao exercício de 2007).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º Republicar, conforme Anexo I, o valor adicionado e os índices de participação dos municípios aplicáveis ao exercício de 2007 sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS em virtude dos mandados de Segurança nºs. 2006.048612-9 e 2006.031560-0 dos municípios de Lages e Itajaí respectivamente.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 09 fevereiro de 2007.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no DOE de 23.02.07.
O Anexo mencionado não está disponibilizado no ( continua ... )

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