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Port. Sec. Faz. - SC 12/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 12 de 13.02.2007

DOE-SC: 27.02.2007

(Autoriza para os meses de março, abril e maio de 2007 o valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social mencionado na Lei nº 13.334/05 que institui o Fundo Social, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1º do artigo 8º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza, para os meses de março, abril e maio de 2007, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo social.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de ( continua ... )

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