Port. Sec. Faz. - SC 15/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 15 de 16.02.2007

DOE-SC: 26.02.2007

Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76, e considerando a publicação no Diário Oficial da União do dia 28 de dezembro de 2006, da Portaria SEAP nº 357, de 27 de dezembro de 2006, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, incluindo embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,

RESOLVE :

Art. 1º A cota anual de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2007, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense é a constante do quadro abaixo:

A redação desta tabela foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 106 de 03.08.2007.

ENTIDADE REPRESENTATIVA EMBARCAÇÕES (quantidade) QUOTA 2007 (litros) ABRAPESCA - Associação Brasileira dos Armadores da Pesca do Atum 92 15.288.149 SINDIFLORIPA - Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis 67 10.439.229 SINDIPI - Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí 342 49.946.832 TOTAL 501 75.674.210

Redação Antiga dada pela ( continua ... )

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