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Dec. Est. SE 24.244/07 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.244 de 16.02.2007

DOE-SE: 26.02.2007

Altera o art. 736-D; o inciso III do art. 736-F; o "caput" do art. 736-G; e o inciso II do art. 736-I; revoga o § 2º do art. 736-I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando ainda o disposto no Protocolo ICMS nº 51, de 15 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 736-D:

"Artigo 736-D. O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com os produtos a que se refere esta Subseção III-A deve adotar os seguintes procedimentos (Prot. ICMS 51/06): (NR)

I - identificar proporcionalmente a participação de cada produto no somatório do estoque inicial e nas quantidades adquiridas, considerando:

a) o estoque inicial, adicionado das entradas de GLP e de GLP-GN adquiridas no mês, que corresponde ao total disponível de GLP e GLP-GN;

b) o estoque inicial, adicionado das entradas de GLP-GN adquiridas no mês, que corresponde ao total disponível de GLP-GN;

c) a proporção deve ser o resultado da divisão da quantidade obtida na alínea "b" deste inciso, pela quantidade obtida na alínea "a" deste mesmo inciso, expressa em ( continua ... )

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