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Dec. Est. SE 24.243/07 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.243 de 16.02.2007

DOE-SE: 26.02.2007

Altera o art. 494-G, as Notas 2 dos Itens 3 e 21 da Tabela II do Anexo I, o subitem 5.22 do Item 5 do Anexo II e acrescenta o subitem 122 ao Item 3 e os incisos VI e VII ao Item 21, ambos do Anexo I da Tabela II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 120, 140, 147, 148 e 157, todos de 15 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o art. 494-G, as Notas 2 dos Itens 3 e 21 da Tabela II do Anexo I e o Subitem 5.22 do Item 5 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, que passam a ter a seguinte redação:

I - o art. 494.G:

"Artigo 494-G. Fica atribuída à Caixa Econômica Federal - CEF, no período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2006, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS em relação à prestação de serviço de comunicação realizada por contribuinte, referente às transações para captação de jogos lotéricos, efetuação de recebimento e pagamentos de contas e outras que utilizem o canal lotérico, quando aquela for tomadora do serviço (Conv. ICMS 69/04 e 140/06).

II - as Notas 2 dos Itens 3 e 21 da Tabela II do Anexo I:

"ANEXO I

DAS ( continua ... )

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