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Com. CAT 10/07 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 08.03.2007

DOE-SP: 09.03.2007

Divulga a publicação da relação de embarcações pesqueiras beneficiadas com a isenção de ICMS constante no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, na redação dada pelo Decreto nº 49.344, de 24 de janeiro de 2005, e no inciso III do artigo 4º da Portaria CAT-93, de 8 de dezembro de 2000, divulga que a relação das embarcações pesqueiras paulistas beneficiárias da isenção de ICMS no consumo de óleo diesel é a publicada na Seção I, páginas 32 a 35, do Diário Oficial da União de 28 de dezembro de ( continua ... )

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