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Port. CAT 20/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 08.03.2007

DOE-SP: 09.03.2007

Altera a Portaria CAT-86/01, de 13-11-2001, que dispõe sobre o Pedido de Autorização para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por meio do Posto Fiscal Eletrônico, e estabelece a obrigatoriedade do contribuinte informar dados dos equipamentos em uso já autorizados.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o inciso II do artigo 6º da Portaria CAT-86/01, de 13 de novembro de 2001:

"II - juntar cópia dos documentos solicitados no § 3º do artigo 1º;" (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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