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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.344/07 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.344 de 07.03.2007

D.O.U.: 09.03.2007

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).


 
Circular revogada pelo artigo 216 da Circular nº 3.691 de 16.12.2013, com eficácia a partir de 03.02.2014.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 7 de março de 2007, com base nos artigos , 10, VII, e 11, III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e no parágrafo 2º do art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, na Resolução nº 3.447, de 5 de março de 2007, e tendo em vista o art. 2º da Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, decidiu:

Art. 1º O título 3 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, passa a vigorar acrescido do capítulo 4 - Capital em moeda nacional - Lei nº 11.371/2006, nos termos desta Circular.

Art. 2º O índice e o capítulo 1 do titulo 3 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280, de 2005, passam a vigorar com a redação contida nas folhas anexas à presente Circular.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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