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Res. CAMEX 8/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 8 de 01.03.2007

D.O.U.: 09.03.2007

(Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o Bem de Capital que menciona).


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião do dia 1º de março de 2007, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e considerando a Decisão nº 40/05 do Conselho do Mercado Comum (CMC), resolve:

Art. 1º Fica alterada para 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2008, na condição de Ex-tarifário especial, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Bem de Capital:

NCMDESCRIÇÃO
9018.90.40Ex 001 - Rins artificiais com controle transmembrana, detector de sangue, controle volumétrico de ultrafiltração, módulos de ultrafiltração de função única e de sódio variável

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO ( continua ... )

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