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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 11.328/07 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.328 de 07.03.2007

DOM-Juiz de Fora: 08.03.2007

Concede redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo ao exercício de 2007 para os imóveis que menciona, e dá outras providências. Mens. nº 3603, de autoria do Executivo.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica concedida redução parcial de 99% (noventa e nove por cento) para fins de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2007, incidente sobre imóveis edificados localizados nas seguintes áreas isótimas: CS 075 - esquinas das Ruas Elza de Araújo Braga e Henrique Simões com a Avenida Brasil, CS 076 - trecho do seu início até o limite da áreas isótimas RE 145 e EP 009, RE 062 - trecho entre as Ruas Elza de Araújo Braga (inclusive) e Nunes Lima (inclusive) e RE 145 - toda.

Art. 2º Para obtenção da redução de que trata o artigo anterior, os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre os imóveis edificados, localizados nas áreas isótimas descritas naquele dispositivo, devem apresentar no JF Informação - Atenção Presencial, para substituição, o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), no período de 15 de fevereiro a 10 de março de 2007.

Parágrafo único. Ficam alterados, excepcionalmente, no exercício de 2007, os vencimentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) incidentes sobre os imóveis de que trata esta Lei, cujos contribuintes atenderem à condição estabelecida no caput deste artigo, para as datas a seguir indicadas:

I - para 15 de março de 2007, o pagamento à vista com desconto excepcional de 20% (vinte por cento) estabelecido no art. 5º, da Lei nº 11.270, de 22 de dezembro de 2006;

II - para 25 de março de 2007 o pagamento à vista com desconto de 10% (dez por cento) estabelecido no art. 65, § 2º, da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal"), com suas alterações posteriores, assim como o da 1ª parcela;

III - para 25 de abril de 2007 o pagamento à vista com desconto alternativo de 5% (cinco por cento) estabelecido no ( continua ... )

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