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NPF CRE - PR 19/07 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 19 de 05.03.2007

DOE-PR: 08.03.2007

(Estabelece procedimentos para a implementação da Defesa Prévia prevista no artigo 22 da Lei Complementar nº 107/2005 que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária do Estado do Paraná).


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 103 de 03.11.2009.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 88, de 31 de agosto de 2005, e em conformidade com o disposto no artigo 22 da Lei Complementar n. 107, de 11 de janeiro de 2005, com a nova redação da Lei Complementar n. 118, de 14 de fevereiro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

SÚMULA: Estabelece procedimentos para a implementação da Defesa Prévia prevista no artigo 22 da Lei Complementar nº 107/2005.

1. Antes da lavratura de auto de infração o Auditor Fiscal emitirá o documento:

"Notificação para Apresentação de Defesa Prévia", anexará os documentos necessários para caracterizar a infração apurada e identificará os dispositivos da legislação que foram infringidos;

1.1 a "Notificação para Apresentação de Defesa Prévia" não se aplica aos autos de infração decorrentes de infrações fiscais no transporte de mercadorias ou outras de configuração instantânea.

2. Será concedido ao contribuinte o prazo de dez dias, contados a partir da ciência da notificação, para contraditar as irregularidades apontadas, observando-se que:

2.1 A falta de apresentação da defesa prévia constitui renúncia tácita desta prerrogativa, não impedindo o lançamento de ofício e não implicando confissão;

2.2 A sua apresentação não configura rito contraditório;

2.3 Comportará apenas questões de ( continua ... )

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