Lei Est. ES 8.472/07 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.472 de 07.03.2007

DOE-ES: 08.03.2007

Revoga a Lei nº 7.738, de 05.4.2004, que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às multas de trânsito.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.738, de 05.4.2004, que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às multas de trânsito.

Art. 2º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 07 de março de 2007.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do ( continua ... )

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