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Dec. Mun. Recife/PE 22.683/07 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 22.683 de 07.03.2007

DOM-Recife: 08.03.2007



O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições que são previstas no art. 54, IV, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o disposto na Lei nº 16.215, de 12 de julho de 1996,

DECRETA :

Art. 1º Os Art. 18, 20 e 21 do Decreto Municipal nº 17.515, de 18 de novembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. Os projetos culturais para pleitear os benefícios do Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, referentes ao exercício do ano de 2007, deverão ser apresentados no período compreendido entre 08 de março a 09 de abril/2007.

Parágrafo único. Os projetos culturais deverão ser apresentados através do formulário de inscrição publicado anexo a este instrumento, disponível no Conselho Municipal de Política Cultural, como também em resolução do Conselho Municipal de Política Cultural."

"Art. 20. A escolha dos projetos beneficiados pelo Sistema de Incentivo à Cultura, terá os critérios de julgamento relacionados na 'Tabela de Julgamento e Pesos' contida em resolução do Conselho Municipal de Política Cultural.

Parágrafo único. A relação dos Projetos aprovados pela Comissão Deliberativa do SIC será divulgada em até 60 (sessenta) dias, contados da data do encerramento das ( continua ... )

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