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Res. CMPC/Recife - PE 1/07 - Res. - Resolução Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Recife - CMPC/Recife - PE nº 1 de 08.03.2007

DOM-Recife: 08.03.2007

(Estabelece os critérios para a inscrição e julgamento dos projetos culturais inscritos na forma da Lei nº 16.215/96 - Lei de Incentivo à Cultura - referente ao Mecenato de Incentivo à Cultura, para o exercício do ano de 2006, como também o Decreto Municipal nº 17.515, de 18 de novembro de 1996, que regulamenta a referida Lei.)


O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL, no uso das suas atribuições, resolve estabelecer os critérios para a inscrição e julgamento dos projetos culturais inscritos na forma da Lei nº 16.215/96 (Lei de Incentivo à Cultura) referente ao Mecenato de Incentivo à Cultura, para o exercício do ano de 2006, como também o Decreto Municipal nº 17.515, de 18 de novembro de 1996.

Art. 1º As inscrições de projetos serão realizadas no período de 08 de março a 09 de abril de 2007, das 9:00 às 13:00 horas, no Conselho Municipal de Política Cultural, endereço no Forte das Cinco Pontas s/nº São José informações pelos telefones: (81) 3232-2032 / (81) 3232-2812-Ramal 25.

Art. 2º Os Projetos serão apresentados em formulário próprio, impressos em papel de formato A4, em 03 (três) vias, e devem ser acompanhados dos documentos e anexos descritos abaixo:

Pessoa Física:

- Formulário digitado em 03 (três) vias

- Cópia da Identidade em 03 (três) vias

- Cópia de CPF em 03 (três) vias

- Certidão Negativa de Débitos Municipais em 03 (três) vias

- Certidão Negativa de Débitos com a Receita Federal em 03 (três) vias

- Número do Cadastro Cultural por segmento

Pessoa Jurídica:

- Formulário digitado em 03 (três) vias

- Contrato Social ou Ata de Constituição em 03 (três) vias

- CNPJ em 03 (três) vias

- Certidão Negativa de Débitos Municipais em 03 (três) vias

- Certidão Negativa de Débitos com a Receita Federal/ INSS / FGTS em 03 (três) vias

- ( continua ... )

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