Res. CMPC/Recife - PE 1/07 - Res. - Resolução Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Recife - CMPC/Recife - PE nº 1 de 08.03.2007

DOM-Recife: 08.03.2007

(Estabelece os critérios para a inscrição e julgamento dos projetos culturais inscritos na forma da Lei nº 16.215/96 - Lei de Incentivo à Cultura - referente ao Mecenato de Incentivo à Cultura, para o exercício do ano de 2006, como também o Decreto Municipal nº 17.515, de 18 de novembro de 1996, que regulamenta a referida Lei.)

O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL, no uso das suas atribuições, resolve estabelecer os critérios para a inscrição e julgamento dos projetos culturais inscritos na forma da Lei nº 16.215/96 (Lei de Incentivo à Cultura) referente ao Mecenato de Incentivo à Cultura, para o exercício do ano de 2006, como também o Decreto Municipal nº 17.515, de 18 de novembro de 1996.

Art. 1º As inscrições de projetos serão realizadas no período de 08 de março a 09 de abril de 2007, das 9:00 às 13:00 horas, no Conselho Municipal de Política Cultural, endereço no Forte das Cinco Pontas s/nº São José informações pelos telefones: (81) 3232-2032 / (81) 3232-2812-Ramal 25.

Art. 2º Os Projetos serão apresentados em formulário próprio, impressos em papel de formato A4, em 03 (três) vias, e devem ser acompanhados dos documentos e anexos descritos abaixo:

Pessoa Física:

- Formulário digitado em 03 (três) vias

- Cópia da Identidade em 03 (três) vias

- Cópia de CPF em 03 (três) vias

- Certidão Negativa de Débitos Municipais em 03 (três) vias

- Certidão Negativa de Débitos com a Receita Federal em 03 (três) vias

- Número do Cadastro Cultural por segmento

Pessoa Jurídica:

- Formulário digitado em 03 (três) vias

- Contrato Social ou Ata de Constituição em 03 (três) vias

- CNPJ em 03 (três) vias

- Certidão Negativa de Débitos Municipais em 03 (três) vias

- Certidão Negativa de Débitos com a Receita Federal/ INSS / FGTS em 03 (três) vias

- ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---