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Dec. Mun. Manaus/AM 8.891/07 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.891 de 05.03.2007

DOM-Manaus: 07.03.2007

Regulamenta o art. 15 da Lei nº 458, de 30 de dezembro de 1998, com redação dada pela Lei nº 1.088, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a compensação tributária e não tributária.


O PREFEITO DE MANAUS no exercício da competência que lhe confere o inciso I, artigo 128, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS; e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 15 e 24, da Lei nº 458, de 30 de dezembro de 1998,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a compensação de créditos tributários e não tributários disposta no art. 15, da Lei nº 458, de 30 de dezembro de 1998, com redação dada pela Lei nº 1.088, de 29 de dezembro de 2006.

Parágrafo Único. Ficam recepcionadas as disposições do Decreto nº 7.007, de 17 de outubro de 2003, que dispõem sobre a compensação tributária.

Art. 2º A compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, de natureza tributária ou não tributária, observará os seguintes critérios:

I - O crédito tributário, próprio ou retido na fonte, deverá estar declarado na Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS;

II - O crédito de natureza não tributária, em favor do contribuinte fornecedor de bens e/ou serviços deverá estar liquidado.

§ 1º. A compensação disciplinada neste artigo, dar-se-á de ofício ou a requerimento do interessado, mediante autorização do titular da Secretaria Municipal de Finanças Públicas - SEMEF;

§ 2º. Quando a compensação disciplinada neste artigo ocorrer sistematicamente com o mesmo fornecedor bens e/ou serviços, deverá ser ( continua ... )

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