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OS SMF - Campinas - SP 1/07 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 08.03.2007

DOM-Campinas: 08.03.2007

Dispõe sobre o procedimento para o cálculo de créditos municipais nos pedidos de parcelamento.


CONSIDERANDO o objetivo desta administração de desburocratizar os procedimentos de pagamento por parte dos contribuintes,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 12.838/07 trouxe novos critérios e prazos para o pagamento de créditos municipais, tendo sido publicado no DOM de 10 de janeiro de 2007, porém seu Decreto Regulamentador nº 15.766/07 apenas foi publicado em 23.02.07,

CONSIDERANDO que os programas informatizados para os cálculos na forma legal foram disponibilizados a partir de 15/02/2007,

CONSIDERANDO ainda que há pedidos de parcelamento anteriores àquela data,

Recomendo que o cálculo do valor desses pedidos deve levar em consideração o montante da dívida apurado na data de protocolo do requerimento, para assim se evitar ser o requerente penalizado pela falta de instrumentos disponíveis na ocasião.

Publique-se e cumpra-se .

Paulo Mallmann

Secretário Municipal de ( continua ... )

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