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Circ. SECEX 13/07 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 06.03.2007

D.O.U.: 08.03.2007

(Abre investigação para averiguar a existência de subsídios acionáveis, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil dos produtos que menciona).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e considerando o que consta do Processo MDIC/SECEX 52500.018120/2006-20 e do Parecer nº 4, de 2 de março de 2007, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes da existência de subsídio acionável, concedido pelo Governo da Índia, ao produto objeto desta Circular, e de dano à indústria doméstica causado pelas exportações desse produto, originárias da Índia, decide:

1. Abrir investigação para averiguar a existência de subsídios acionáveis, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros, quando originárias da Índia, classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00 e 3920.69.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

1.1. A data do início da investigação será a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

1.2. A análise da existência de subsídios acionáveis que antecedeu a abertura da investigação considerou o período de abril de 2005 a março de 2006. A investigação da existência de subsídio acionável abrangerá o mesmo período, correspondente ao ano fiscal mais recentemente encerrado no país investigado, conforme estabelecido no § 1º do art. 35 do Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação, constantes do Anexo à presente Circular.

3. ( continua ... )

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