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Circ. SECEX 10/07 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 10 de 06.03.2007

D.O.U.: 08.03.2007

Obs.: Rep. DOU de 09.03.2007

(Dispõe a disponibilidade de listas com estatísticas de importação, mencionadas no Edital publicado no Federal Register, e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 16, VII, do Anexo I do Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, e, no uso de suas atribuições, torna público que:

1. Conforme Edital publicado no Federal Register em 27 de fevereiro de 2007 (pp 8808 a 8810, Federal Register/Vol. 72, Nº 38), sob o título "Generalized System of Preferences (GSP): Import Statistics Relating to Competitive Need Limitations (CNLs); Invitation for Public Comment on CNL Waivers Subject to Potential Revocation Based on New Statutory Thresholds, Possible De Minimis Waivers, and Product Redesignations.", as autoridades norte-americanas informam o público da disponibilidade de listas com estatísticas de importação para o ano-calendário de 2006 relacionadas aos Limites de Competitividade (CNLs), no âmbito da Revisão Anual de 2006 do programa norte-americano de Sistema Geral de Preferências - SGP, e convidam os interessados a enviarem comentários públicos específicos pertinentes às mencionadas listas.

2. A cópia do referido Edital pode ser obtida no seguinte endereço eletrônico do Federal Register: http://a257.g.akamaitech.net/7/257/2422/01jan20071800/edocket.access.gpo.gov/2007/pdf/E7-3394.pdf.

3.As listas com as estatísticas de importação norte-americanas do ano calendário de 2006 encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico do U. S. Trade Representative (USTR): http://www.ustr.gov/assets/Trade_Development/Preference_Programs/GSP/asset_upload_file628_10598.pdf.

4. Essas listas discriminam os produtos por país beneficiário, os seus valores de importação (em dólar norte-americano) e a respectiva participação na importação total de cada produto, referindo-se aos seguintes produtos:

a) os que foram excluídos do programa do SGP em 1º de julho de 2006 ou em data anterior a essa ou os que excederam os ( continua ... )

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