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Port. SRRF/3ª RF 100/07 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 100 de 06.03.2007

D.O.U.: 08.03.2007

Dispõe sobre os procedimentos operacionais de controle aduaneiro das exportações de mercadorias, destinadas para o uso e consumo de bordo em embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional, no âmbito da jurisdição da Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 3ª RF, no uso da atribuição que lhe confere no inciso II do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, alterado pela Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005; observado o parágrafo 2º do artigo 16 e o inciso II do parágrafo 1º do artigo 17 do Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 7º, e no § 1º do artigo 53 da IN SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, alterado pela IN SRF nº 354, de 28 de agosto de 2003, resolve:

Art. 1º Os servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF, lotados nas unidades de despacho sob a jurisdição da Superintendência Regional da Receita Federal na 3ª RF observarão os procedimentos operacionais de controle aduaneiro estabelecidos nesta Portaria quanto às exportações de mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo em embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional, sujeitas ao despacho aduaneiro de exportação em qualquer das unidades da SRF de despacho da 3ª Região Fiscal.

§ 1º Para os efeitos desta Portaria será considerado apenas o fornecimento de mercadorias para consumo e uso a bordo, qualquer que seja a finalidade do produto, devendo este se destinar exclusivamente ao consumo da tripulação e passageiros, ao uso ou consumo da própria embarcação, bem como a sua conservação ou manutenção.

§ 2º Consideram-se intervenientes no fornecimento de bordo, o transportador, o operador portuário, o agente marítimo, o administrador de recinto alfandegado ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de fornecimento de ( continua ... )

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