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Port. Intermin. MF/MIR 46/07 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL nº 46 de 07.03.2007

D.O.U.: 08.03.2007

(Dispõe sobre a aquisição pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), das operações originárias de crédito rural, nas condições que menciona, e dá outras providências).


OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto nos arts. 72 e 73 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 6º da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, no art. 8º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, e na Portaria Interministerial nº 388, de 31 de dezembro de 2003, resolvem:

Art. 1º A aquisição, pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), das operações de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, alterada pelas Leis nºs 11.420 e 11.434, de 20 de dezembro de 2006 e 28 de dezembro de 2006, respectivamente, inclusive com a assunção de risco, dar-se-á nas seguintes condições:

I - somente serão adquiridas pelo FNE operações cujos mutuários, quando da repactuação pelos bancos públicos federais, houverem demonstrado capacidade de pagamento do saldo devedor atualizado noprazo de até 10 anos, contados a partir da data da repactuação;

II - pelo montante renegociado e formalizado com os mutuários, após aplicação dos percentuais apresentados no quadro a seguir, que consideram o valor econômico das operações, após efetivada a repactuação da dívida nos termos estabelecidos pela ( continua ... )

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