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Dec. Mun. Jacareí/SP 612/07 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 612 de 01.03.2007

DOM-Jacareí: 02.03.2007

Altera os incisos I a IV do artigo 2º do Decreto nº 559, de 13 de dezembro de 2006, que "estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos referente ao exercício de 2007, e dá outras providências".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 43, de 26 de dezembro de 2001, que regula o serviço público de coleta de resíduos sólidos no Município de Jacareí, e dá outras providências,

CONSIDERANDO as falhas ocorridas no sistema operacional de lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos para o exercício de 2007.

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os incisos I a IV do artigo 2º do Decreto nº 559, de 13 de dezembro de 2006, que "estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos referente ao exercício de 2007, e dá outras providências", passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

I - 15 de maio de 2007;

II - 16 de maio de 2007;

III - 17 de maio de 2007;

IV - 18 de maio de 2007.

Art. 2º Serão enviados novos carnês para pagamento da Taxa, com as datas de vencimento especificadas no artigo 1º deste Decreto, devendo ser desconsiderados os carnês já enviados aos contribuintes.

Parágrafo único. Os contribuintes que eventualmente já efetuaram o pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos referente ao exercício de 2007 serão restituídos dos respectivos valores, devendo, para tanto, apresentarem os documentos originais que comprovem o pagamento e a identificação pessoal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, evogadas as disposições em contrário.

REGISTRE- SE E PUBLIQUE-SE ( continua ... )

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