x
x
x
Dec. Mun. Guarulhos/SP 21.596/02 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.596 de 15.04.2002

DOM-Guarulhos: 16.04.2002

(Acrescenta novas disposições ao § 2º do artigo 18 do Decreto nº 20.865, de 28 de fevereiro de 2000, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.428, de 12 de novembro de 1999, a qual concede benefícios fiscais e tributários às empresas sediadas ou a se instalar no município.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 38 do Dec. nº 32.456, de 13.02.2015.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Acrescente-se ao § 2º do artigo 18 do Decreto nº 20.865, de 28 de fevereiro de 2000, como integrantes do Grupo Executivo instituído para o fim de proceder estudos, análises, pareceres e julgamentos sobre os pedidos dos benefícios fiscais e tributários de que trata a Lei Municipal nº 5428/99, os seguintes membros: 02 (dois) representantes da AGENDE - Agência de Desenvolvimento de Guarulhos 01 (um) representante da CUT - Central Única dos Trabalhadores 01 (um) representante da Força Sindical.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 15 de abril de 2002.

ELÓI PIETÁ

Prefeito do Município de Guarulhos

NESTOR CARLOS SEABRA MOURA

Secretário de Finanças Registrado no Departamento de Relações Administrativas da Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos quinze dias do mês de abril de dois mil e dois.

FÁBIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?