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Dec. Mun. Guarulhos/SP 21.579/02 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.579 de 08.04.2002

DOM-Guarulhos: 09.04.2002

(Dá nova redação ao § 1º do artigo 18 do Decreto nº 20.865, de 28 de fevereiro de 2000, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.428, de 12 de novembro de 1999, a qual concede benefícios fiscais e tributários às empresas sediadas ou a se instalar no município.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 38 do Dec. nº 32.456, de 13.02.2015.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 18 do Decreto nº 20.865, de 28 de fevereiro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. (...)

§ 1º. O Grupo de que trata o artigo anterior será presidido pelo Secretário de Indústria, Comércio e Abastecimento e na sua ausência pelo seu Secretário Adjunto ou pelo Diretor do Departamento de Relações Industriais e Comerciais, ficando a execução de suas atividades vinculadas à estrutura de seu Gabinete".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Guarulhos, 8 de abril de 2002.

ELÓI PIETÁ

Prefeito do Município de Guarulhos

NESTOR CARLOS SEABRA MOURA

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Relações Administrativas da Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos oito dias do mês de abril de dois mil e ( continua ... )

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