x
x
x
Lei Mun. Guarulhos/SP 5.428/99 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.428 de 12.11.1999

DOM-Guarulhos: 18.11.1999

(Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e tributários para o desenvolvimento sócio-econômico do município de Guarulhos e dá outras providências.)


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 25 da Lei nº 7.306, de 04.09.2014.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder benefícios fiscais e tributários às empresas sediadas ou a se instalar no Município, na forma e condições previstas nesta Lei e considerando o seguinte:

I - Para novas empresas industriais e para expansão daquelas já instaladas, cujo respectivo ramo de atividade venha a incrementar e complementar o parque industrial existente;

II - Para empresas industriais, já instaladas no Município, que aumentem a sua atividade econômica, elevando a arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços - ICMS;

III - Para as empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços, que façam investimentos em obras de infra-estrutura urbana, equipamentos comunitários e do meio ambiente.

Art. 2º As empresas que se enquadrarem no inciso I do artigo 1º desta Lei, terão isenção por até 10 (dez) anos do Imposto Predial, Territorial e Urbano - IPTU sobre o imóvel correspondente e isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN eventualmente incidentes sobre a mão de obra utilizada na construção e instalação, respectivas.

§ 1º. As empresas beneficiárias deverão ainda atender aos seguintes requisitos básicos:

I - Ser possuidora, a qualquer título, ou locatária, de imóvel situado no Município, destinado à instalação industrial, que atenda à legislação vigente, principalmente no que diz respeito ao uso e ocupação do solo;

II - Possuir projeto de construção devidamente aprovado pela Prefeitura e demais órgãos, prevendo a utilização, no início da atividade, do correspondente a pelo menos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?