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Dec. Mun. Guarulhos/SP 20.865/00 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 20.865 de 28.02.2000

DOM-Guarulhos: 29.03.2000

Regulamenta a Lei Municipal nº 5.428, de 12 de novembro de 1999, que concede benefícios fiscais e tributários às empresas sediadas ou a se instalar no município.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 38 do Dec. nº 32.456, de 13.02.2015.

O Bel. JOVINO CÂNDIDO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 5.428, de 12 de novembro de 1999, e

Considerando o que consta no processo administrativo nº 10.439/99, a respeito do assunto;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos deste Decreto, as normas e diretrizes a serem adotadas, para a concessão dos benefícios fiscais e tributários de que trata a Lei Municipal nº 5.428, de 12 de novembro de 1999.

Art. 2º Para fins deste decreto, considera-se:

I - Valor Adicionado, como sendo o Valor Adicionado Fiscal conforme a legislação vigente.

II - Expansão Industrial, como sendo ampliação física do imóvel destinado a atividade industrial.

III - Empresa Industrial, como sendo:

a) empresa de constituição jurídica e fiscal própria;

b) condomínios industriais, compreendendo como edificação ou o conjunto de edificações destinadas ao uso industrial, admitindo-se atividades de prestação de serviços e atividades comerciais de suporte e complementares;

c) conglomerados industriais.

Art. 3º Para se habilitar aos benefícios de que trata a Lei Municipal nº 5428/99, as empresas interessadas deverão submeter seus pedidos à apreciação do Executivo Municipal.

Art. 4º Para obtenção dos benefícios, as ( continua ... )

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