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Dec. Mun. Santos/SP 4.767/07 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 4.767 de 06.03.2007

DOM-Santos: 07.03.2007

Disciplina o Parcelamento Especial Eletrônico de Débitos Fiscais do exercício financeiro de 2006 e inscritos na Dívida Ativa no exercício de 2007.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

DECRETA :

Art. 1º Os débitos fiscais do exercício financeiro de 2006, inscritos na dívida ativa em 2007 poderão ser objeto de parcelamento especial eletrônico disciplinado por este decreto, devendo o recolhimento ocorrer em parcelas mensais iguais e consecutivas, de modo que a quitação se dê, integral e impreterivelmente até o dia 28 de dezembro de 2007.

Art. 2º O contribuinte ou responsável tributário deverá aderir ao parcelamento disponibilizado por meio eletrônico, na rede mundial de computadores, através do site oficial do Município de Santos, no endereço eletrônico: www. santos.sp.gov.br, aceitando as condições estabelecidas neste decreto e constantes no mencionado endereço eletrônico, no período de 07 de março até o dia 27 do mês de abril de 2007.

Parágrafo único. A adesão também poderá ser feita, diretamente junto à Seção de Cobrança da Dívida Ativa - SECODI - Procuradoria Fiscal, localizada à Rua XV de Novembro nº 179 - Centro, em Santos, ou em outras repartições municipais a serem divulgadas pelo Diário Oficial de Santos.

Art. 3º Compete ao Departamento de Modernização Administrativa e Gestão da Tecnologia da Informação - DEMGI, disponibilizar acesso ao sítio referido no artigo anterior e aos recursos necessários à formalização do parcelamento especial eletrônico, à população em geral, desde as 8 horas do dia 07 de março até as 20 horas do dia 27 de abril de 2007.

Art. 4º A adesão ao parcelamento consiste em confissão de dívida irretratável, implicando aceitação das condições estabelecidas pelo Município e uma vez efetuada será emitido o primeiro boleto bancário com discriminação da data de vencimento, improrrogável, da primeira ( continua ... )

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