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Port. Sec. Faz. - TO 273/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 273 de 02.03.2007

DOE-TO: 06.03.2007

(Divulga que o Superintendente de Gestão Tributária, periodicamente, elaborará lista de preços de mercadorias e serviços, praticados no comércio varejista tocantinense, informando no "boletim informativo", os valores que permitam a apuração do valor da operação ou prestação, preferencialmente regionalizada).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8º da Portaria nº 961 de 29.06.2007.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no parágrafo único do art. 546, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O Superintendente de Gestão Tributária, por meio da Diretoria de Informações Econômico-Fiscais, periodicamente, elaborará lista de preços de mercadorias e serviços, praticados no comércio varejista tocantinense, informando no "boletim informativo", os valores que permitam a apuração do valor da operação ou prestação, preferencialmente regionalizada.

Art. 2º A lista de preço a que se refere o art. 1º, será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado tocantinense, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.

Parágrafo único. Havendo discordância em relação ao preço constante do "boletim informativo" com o preço praticado no mercado tocantinense, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que se verdadeiro, prevalecerá como base de cálculo.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 556 de ( continua ... )

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