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Port. SAT - MS 1.850/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.850 de 05.03.2007

DOE-MS: 07.03.2007

(Dá nova redação ao art. 2º da Portaria/SAT nº 1.818, de 03 de outubro de 2006, que dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria/SAT nº 1.818, de 03 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os ECF da marca e modelo descritos no inciso III do artigo 1º, já autorizados em versão anterior, deverão ser atualizados para a versão 03.31, aprovada por esta Portaria, na primeira intervenção técnica que ocorrer no equipamento ou até 30 de abril de 2007, o que ocorrer primeiro".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 01 de março de 2007.

Campo Grande, 05 de março de 2007.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração ( continua ... )

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