IN DRP - RS 21/07 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 21 de 05.03.2007

DOE-RS: 07.03.2007

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice VII:

a) na Seção IV, é dada nova redação ao código 094 e ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida à ordem do dispositivo do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO CÓDIGO Dispositivo do RICMS Isenção de operações com mercadorias referente a: "Livro I, art. 9º,CXXIII REPORTO - Importações p/ ativo imobilizado 094" "Livro I, art. 9º, CXXXIV REPORTO - Saídas internas p/ ativo imobilizado 105 Livro I, art. 9º, CXXXV Produtos p/ a manutenção do Gasoduto ( continua ... )

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