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Dec. Est. AP 387/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 387 de 23.02.2007

DOE-AP: 23.02.2007

Altera o Decreto nº 6377, de 16 de outubro de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2007/05201, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de novembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 140/01 bem como o Convênio ICMS 147, de 15 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VII ao art. 1º do Decreto nº 6377, de 16 de outubro de 2002, com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

VII - à base de malato de sunitinibe - NBM/SH 3004.90.69."(AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 23 de fevereiro de 2007.

Antônio Waldez Góes da ( continua ... )

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