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Dec. Est. AP 385/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 385 de 23.02.2007

DOE-AP: 23.02.2007

Altera o Anexo do Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2007/05201, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 52/91 e alterações, bem como o Convênio ICMS 157, de 15 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O item 22 do Anexo II do Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

22 Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras.8701.90.90

". (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 23 de fevereiro de 2007.

Antônio Waldez Góes da ( continua ... )

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