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Dec. Est. AP 384/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 384 de 23.02.2007

DOE-AP: 23.02.2007

Altera o Anexo do Decreto nº 6656, de 25/11/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2007/05201, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 87/02 e alterações, bem como o Convênio ICMS 148, de 15 de outubro de 2006,

Decreta:

Art. 1º O Anexo do Decreto nº 6656, de 25 de novembro de 2002, fica acrescido dos itens 122, com a seguinte redação:

"

ItemFármacosNBM/SH-NCM FármacosMedicamentosNBM/SH-NCM Medicamentos
122Deferasirox2933.99.69Deferasirox 125 mg - por comprimido

Deferasirox 250 mg - por comprimido

Deferasirox 500 mg - por comprimido

( continua ... )

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