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Dec. Est. AP 383/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 383 de 23.02.2007

DOE-AP: 23.02.2007

Dispõe sobre a isenção do ICMS as saídas de veículos destinadas a pessoas portadoras de deficiência física.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 11 do Decreto nº 7 de 03.01.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2007/05201, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do Convênio ICMS 150, de 15 de dezembro de 2006;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 03, de 19 de Janeiro de 2007,

Decreta:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 1.140 de 24.03.2009.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "Art. 1º Ficam isentas de ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente."

§ 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

§ 2º O benefício previsto neste artigo somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil ( continua ... )

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