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Dec. Est. AP 382/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 382 de 23.02.2007

DOE-AP: 23.02.2007

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista do contido no Processo - Protocolo Geral nº 2007/05201, e

Considerando as deliberações ocorridas na 124ª Reunião Ordinária do CONFAZ;

Considerando os dispostos nos artigos 9º e 10 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementada na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 129, de 15.12.06, publicado no DOU de 20.12.06, Seção 1, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 131, de 15.12.06, publicado no DOU de 20.12.06, Seção 1, altera o Convênio ICMS 54/05, que dispõe sobre o novo leiaute dos arquivos a serem enviados por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá ( continua ... )

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