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Dec. Mun. Vitória/ES 13.226/07 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.226 de 06.03.2007

DOM-Vitória: 07.03.2007

(Altera o Anexo I, do Decreto nº 12.909, de 27 de julho de 2006, que regulamenta o artigo 32 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.)


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere o Art. 113 inciso III da Lei Orgânica do Município de Vitória, e considerando o disposto no artigo 32 da Lei nº 6.075, de 2003,

DECRETA :

Art. 1º O Anexo I, parte integrante do Decreto nº 12.909, de 27 de julho de 2006, que regulamentou o artigo 32, da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, que trata da delimitação da área contemplada com a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a vigorar nos termos do Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 06 de março de 2007.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

Kleber Perini Frizzera

Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade

Maurício Cezar Duque

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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