Decreto do Munic�pio de Vit�ria/ES n� 13.226 de 06.03.2007 ((Altera o Anexo I, do Decreto n� 12.909, de 27 de julho de 2006, que regulamenta o artigo 32 da Lei 6

Dec. Mun. Vit�ria/ES 13.226/07 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Vit�ria/ES n� 13.226 de 06.03.2007

DOM-Vit�ria: 07.03.2007
(Altera o Anexo I, do Decreto n� 12.909, de 27 de julho de 2006, que regulamenta o artigo 32 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, que altera a legisla��o do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar n� 116, de 31 de julho de 2003.)

O Prefeito Municipal de Vit�ria, Capital do Estado do Esp�rito Santo, usando das atribui��es que lhe confere o Art. 113 inciso III da Lei Org�nica do Munic�pio de Vit�ria, e considerando o disposto no artigo 32 da Lei n� 6.075, de 2003,
DECRETA :
Art. 1� O Anexo I, parte integrante do Decreto n� 12.909, de 27 de julho de 2006, que regulamentou o artigo 32, da Lei n� 6.075, de 29 de dezembro de 2003, que trata da delimita��o da �rea contemplada com a redu��o da al�quota do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a vigorar nos termos do Anexo �nico, parte integrante deste Decreto.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data da sua publica��o .
Pal�cio Jer�nimo Monteiro, em 06 de mar�o de 2007.

Jo�o Carlos Coser

Prefeito Municipal

Kleber Perini Frizzera

Secret�rio Municipal de Desenvolvimento da Cidade

Maur�cio Cezar Duque

Secret�rio Municipal de Fazenda
ANEXO �NICO
( continua ... )

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