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LC Mun. Joinville/SC 51/97 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 51 de 15.12.1997

DOM-Joinville: 15.12.1997

Altera a Legislação Tributária do Município, assim como majora o IPTU e as taxas de serviços que especifica.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente lei complementar :

Art. 1º Os incisos I e II, do art. 10, da Lei nº 1.715/79, passam a vigorar em um só inciso, com a redação abaixo determinada, ficando renumerados os subsequentes:

"Art. 10. (...)

...

I - multa de mora diária de 0,165 (zero vírgula cento e sessenta e cinco centésimos), até atingir o limite equivalente à 20% (vinte por cento)."

Art. 2º O art. 11, da Lei nº 1.715/79, alterado pela Lei Complementar nº 27/95, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Optando pelo pagamento à vista, do valor lançado do Imposto Predial e Territorial Urbano, nos vencimentos abaixo especificados, será o contribuinte beneficiado com os seguintes descontos:

I - 20% (vinte por cento), se pago no primeiro vencimento;

II - 10% (dez por cento), se pago no segundo vencimento;

III - 5% (cinco por cento), se pago no terceiro vencimento."

§ 1º. O parcelamento do valor lançado no carnê poderá ser feito em até 10 (dez) vezes, vencendo as prestações nos meses de fevereiro a novembro, de cada ano, sem desconto.

§ 2º. O prazo de opção pelo parcelamento em até 10 (dez) meses se exercerá ao primeiro vencimento de cada exercício.

Art. 3º Os arts. 94 e 96, da Lei nº 1.715/79, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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