Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 31/07 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 31 de 14.02.2007
DOM-Campos dos Goytacazes: 15.02.2007
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO, que nos dias de Carnaval, os setores de trabalho, funcionam apenas essencialmente;
CONSIDERANDO, que é compreensível que nessa época as pessoas geralmente se afastam da cidade em busca de descanso e lazer.
DECRETA :
Art. 1º Fica considerado Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais, os próximos dias de carnaval, até quarta-feira de cinzas dia 21/02/07.
Art. 2º Fica garantido o funcionamento, sem interrupção, dos serviços essenciais durante todo o período de Ponto Facultativo estabelecido no artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de fevereiro de 2007.
Alexandre Marcos Mocaiber ( continua ... )
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