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Dec. Est. MS 9.646/99 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.646 de 30.09.1999

DOE-MS: 01.10.1999

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com gasolina automotiva e óleo diesel.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 27 do Decreto nº 12.570 de 19.06.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O regime de substituição tributária relativamente às operações internas realizadas com gasolina automotiva e óleo diesel e às aquisições desses produtos em outra unidade da Federação feitas diretamente pelo consumidor ou revendedor situado neste Estado, fica disciplinado por este Decreto.

Parágrafo único. Aplicam-se às operações com os demais produtos mencionados no Convênio ICMS 3, de 16 de abril de 1999, as disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 9.203, de 18 de setembro de 1998, especialmente as do seu Anexo III, ressalvadas as operações com o gás liqüefeito de petróleo, cujo regime de substituição tributária está disciplinado pelo Decreto nº 9.427, de 25 de março de 1999.

CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES E DAS AQUISIÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º Estão sujeitas ao regime de substituição tributária:

I - as operações internas realizadas por distribuidora, importador, revendedor varejista ou transportador revendedor retalhista, estabelecidos neste Estado;

II - as aquisições, em outra unidade da Federação, por qualquer pessoa, física ou jurídica, domiciliada ou estabelecida neste Estado, para consumo ou qualquer outra finalidade que não a comercialização ou a industrialização.

CAPÍTULO III
DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO
( continua ... )

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