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Ato CN 6/07 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 6 de 05.03.2007

D.O.U.: 06.03.2007

(Prorroga prazo de vigência da Medida Provisória nº 331, de 4 de dezembro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica").


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 331, de 4 de dezembro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de março de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 5 de março de 2007.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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