Port. Sec. Faz. - TO 228/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 228 de 27.02.2007

DOE-TO: 05.03.2007

(Altera o anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e adota outras providências).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no § 5º do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, passa a vigorar na conformidade do anexo único desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo Único

( continua ... ) ITEM INSC. EST. RAZÃO SOCIAL MARCA MUNICÍPIO 1 29.068.516-8 Agramoto - Com. Veíc. Tratores Ltda. Agrale/Marcopolo Palmas 2 29.064.379-1 Anadiesel S/A Mercedes Benz Palmas

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