Port. Sec. Faz. - MA 149/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 149 de 26.02.2007

DOE-MA: 02.03.2007

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de janeiro de 2007).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de janeiro de 2007.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS (R$)

* RECEITA ARRECADAÇÃO BRUTA (1) FUNDEF (2) ARRECAD. LÍQUIDA (3)=(1-2) COTA-PARTE MUNICÍPIOS (4) IPVA 3.940.113,01 - 3.940.113,01 1.970.056,51 ICMS 178.755.309,68 26.813.296,45 151.942.013,23 37.985.503,31 FPEX 2.408.601,88 361.290,28 2.047.311,60 511.827,90

*Regime de Competência

TRANSFERÊNCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS ( continua ... )

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