x
x
x
Dec. Est. SE 24.242/07 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.242 de 16.02.2007

DOE-SE: 23.02.2007

Altera o "caput" do art. 51, o "caput" do art. 484, o art. 525-H, o inciso VI do art. 681, o § 2º do mesmo artigo e o seu inciso I do mesmo § 2º, a Nota do Item 34 da Tabela I do Anexo I, a Nota 9 do Item 19, da Tabela II do Anexo I; e acrescenta o art. 453-B, a alínea "c" ao § 2º do art. 681, o Item 6 à alínea "c" do inciso I do Item 34 da Tabela I do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências relativas aos Decretos nº 23.435, de 14 de outubro de 2005, com redação atual dada pelo Decreto nº 23.582, de 27 de dezembro de 2005, alterado ainda pelo Decreto nº 23.825 de 02 de junho de 2006, e o do Decreto nº 24.017 de 24 de outubro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, ainda, o disposto nos Convênios ICMS e 121 de 17 de novembro de 2006, o Ajuste SINIEF nº 08, os Convênios ICMS nºs 136, 137, 141, 146, 150 e 154, todos de 15 dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?