x
x
x
Port. DRF/Paranaguá - PR 21/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 21 de 05.03.2007

D.O.U.: 06.03.2007

Altera a Portaria DRF/PGA nº 295 de 07 de novembro de 2006 que disciplina o procedimento de Pedido de Embarque Antecipado no Despacho Aduaneiro de Exportação.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 250, inciso II do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005, do Ministro de Estado da Fazenda , e tendo em vista o disposto nos artigos 55 e 52, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510 de 14 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Os artigos 7º, 11 e 24 da Portaria DRF/PGA nº 295/2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º O credenciamento do representante legal para atuar no sistema TRADEX será executado mediante requerimento do interessado.

§ 1º O requerimento de credenciamento de que trata o caput será acompanhado do instrumento de outorga de poderes.

§ 2º A representação terá o prazo de validade de 2 anos ou o prazo de validade da procuração se for menor.

§ 3º O uso efetivo do sistema TRADEX depende de credenciamento junto à Associação Comercial, Industrial e Agrícola de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?