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IN SARE - AL 2/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 2 de 27.02.2007

DOE-AL: 02.03.2007

Dispõe sobre o prazo para autenticação de livros fiscais emitidos por meio de sistema eletrônico de processamento de dados.


A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003,

Considerando a necessidade de se estabelecer um calendário para que a Diretoria de Cadastro possa atender a demanda por autenticações dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados relativos ao exercício de 2006, em que o último lançamento tenha ocorrido no mês de dezembro de 2006, resolve expedir a seguinte, INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados relativos ao exercício de 2006, em que o último lançamento tenha ocorrido no mês de dezembro de 2006, terão seus prazos para autenticação disciplinados pelo calendário abaixo, levando-se em conta o último dígito da inscrição estadual do contribuinte:

Último dígito do CACEALPeríodo para autenticação
0 a 3 Até 27/04/2007
4 e 5 De 30/04/2007 até12/05/2007
6 e 7 De 16/05/2007 até 30/05/2007
8 e 9 De 31/05/2007 até 19/06/2007

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 27 de 02 de ( continua ... )

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