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Port. Sec. Faz. - DF 15/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 15 de 01.03.2007

DO-DF: 05.03.2007

Acrescenta o § 4º ao artigo 1º da Portaria nº 866, 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com lâmpada elétrica e eletrônica, reator e "starter".


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Protocolo ICMS nº 36, de 06 de outubro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao Art. 1º da Portaria nº 866, de 20 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

§ 4º Fica excluído das disposições desta Portaria o Estado do Paraná (Protocolo ICMS nº. 36/ 2006)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de outubro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

LUIZ TACCA ( continua ... )

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