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NPF CRE - PR 16/07 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 16 de 28.02.2007

DOE-PR: 05.03.2007

(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso).


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 89 de 01.11.2007.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEFA Nº 21/2003 e, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

1. Para fins do disposto no § 6º do art. 38 da Lei Nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de Fevereiro de 2007 é de 1,00% (um inteiro por cento).

2 .A taxa de juros foi a determinada pelo disposto no § 2º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, tendo em vista que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC de fevereiro de 2007 foi de 0,87%.

3. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2007.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 28 de fevereiro de 2007.

Luiz Carlos ( continua ... )

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